GRITO DEMOCRÁTICO: Justiça decreta inconstitucional lei antifumo no Rio

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terça-feira, 6 de outubro de 2009

Justiça decreta inconstitucional lei antifumo no Rio

Justiça decreta inconstitucional lei antifumo no Rio

Portal Terra

RIO - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional o decreto municipal que proibia o fumo em locais fechados na capital fluminense. Por unanimidade, os desembargadores decidiram acolher, nesta segunda-feira, o pedido da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares.

Segundo o relator da ação, desembargador Sergio Cavalieri Filho, os municípios não têm competência para legislar sobre o assunto. "Não se discute nesta ação os malefícios do cigarro. O que se discute é quem tem competência para legislar sobre a matéria", afirmou o relator.

"Ao vedar de forma absoluta o uso de cigarros em recintos coletivos fechados, o Decreto Municipal foi além da Lei Federal nº 9294 de 1996", disse o desembargador. Ele também destacou que a lei federal proíbe o fumo em recinto coletivo, mas permite que existam fumódromos.

17:28 - 05/10/2009
FONTE: jb ONLINE

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